Sentenca 5002051 82.2020.8.24.0282

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Inquérito Civil - 06.2012.00008464-8

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5008934-20.2020.8.24.0064/SC

Recomendação do MPSC - anulação do decreto municipal 33.564 - acessibilidade - prefeito de Chapecó

CONFIRA

Edital - bolsas de estudo 2016

Acp escolas estaduais

Florianópolis: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsiderou a lei estadual que estabelece a educação como atividade essencial

Rcl sc

Angelina: liminar suspende decreto que inverteu ordem de prioridade e desconsiderou a lei estadual que estabelece a educação como atividade essencial